O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e do Conselho Deliberativo do FCO MS, aprovou a deliberação CEIF/FCO 00469, 29 de abril de 2025. Essa medida, em parceria com a SUDECO (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), estabelece a necessidade de validação pela Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC) para a concessão de financiamentos com recursos do FCO.
Conforme o artigo primeiro da deliberação, para a concessão de financiamentos de custeio e investimentos com recursos do FCO em Mato Grosso do Sul, as cartas consultas dos projetos de avicultura, suinocultura e piscicultura devem incluir o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC). Este documento deve ser fornecido pela integradora e validado pela CADEC.
A nova deliberação visa alinhar as normas do FCO MS à Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei da Integração. Essa adequação é importante para garantir a sustentabilidade das cadeias produtivas no estado.
O secretário-executivo de Desenvolvimento, Rogério Beretta, destacou que a norma fortalece a atuação da CADEC, que agora opera dentro dos objetivos estabelecidos pela lei. Ele enfatizou a importância do órgão como um ente técnico e respeitado, assegurando o cumprimento das normas legais nas relações contratuais entre integradores e integrados.
Beretta também ressaltou que a CADEC, prevista em lei, deve ser parte integrante dos contratos de integração, garantindo a participação dos produtores no acompanhamento das condições de produção, contratos, padrões de qualidade e investimentos.
Por fim, o secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, reforçou a necessidade de proteger os produtores que estão na linha de frente das atividades. Ele afirmou que a CADEC assegura transparência e justiça nas relações contratuais, pedindo que os bancos cumpram o que já está estabelecido em lei.
Informações: Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc)