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Comissão aprova projeto que impede suspensão de financiamentos do Plano Safra 4x416h

PDL 94/25 segue agora para votação na Câmara dos Deputados 341543

23/05/2025 às 16:09 atualizado por Karine Pegoraro - SBA | Siga-nos no Google News
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, busca cancelar a decisão do governo que permite ao Tesouro Nacional suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto, defende a suspensão desse dispositivo que, segundo ele, compromete a execução do Plano Safra 2024/25. “A portaria, ao estabelecer diretrizes específicas para a execução do Plano Safra, extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo. Tal extrapolação compromete a segurança jurídica e desrespeita o princípio da separação dos Poderes”, disse Nogueira. Acompanhe as informações.


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